terça-feira, 21 de maio de 2013

A incompatibilidade jurídica entre o povo e a democracia

Em um post anterior fez-se a transcrição de um excerto do livro O Culto da Incompetência de Émile Faguet, livrinho escrito há mais de cem anos mas com uma actualidade impressionante! De seguida segue mais um excerto desse livro que é, na minha opinião, arrasador!: «A fábrica das leis é um verdadeiro armazém de novidades; talvez, melhor ainda, um jornal. E, senão, vejamos. Todos os dias se faz uma interpelação, é o artigo da polémica; interrogam-se os ministros várias vezes no mesmo dia, acerca de pequenos casos que se deram em diversos pontos, é o romance de folhetim ou o conto da secção literária, faz-se uma lei a propósito de um caso passado na véspera, é o artigo de fundo; há murros nas carteiras e às vezes nos próprios deputados, são os acontecimentos do dia. Tal é a mais exacta representação do país, a sua imagem fiel; tudo que se passou de manhã é tratado no parlamento à tarde como no café de Casteltartarin; é a lupa do país tagarela. Ora uma Câmara Legislativa não deve ser a imagem do país, mas sim a sua alma e o seu cérebro; contudo, pelas razões já expostas, a representação nacional, representando apenas as paixões do país, não pode deixar de ser o que é, ou, por outros termos, a democracia moderna não é governada por leis, mas por decretos, por isso é que as leis de ocasião são simples decretos e nunca leis. Uma lei é uma disposição antiga, consagrada para uso prolongado, a que se obedece quase sem se dar por isso, disposição essa que faz parte de um conjunto meditado, coerente, lógico e harmonioso de prescrições. A lei baseada em circunstâncias de momento não é mais do que um decreto.»
 
Estas palavras, para quem ler o excerto com atenção, são não só proféticas como se ajustam na perfeição à nossa sociedade actual. Existe uma grande incompatibilidade entre o que afirma a democracia em termos de leis e a sua efectivação no plano social, para além de que com "uma qualquer fábrica de leis" qualquer tara e vício perverso passam por lei a ser legais e muito recomendáveis. É a lei *à la carte.